O Conselho de Administração da CASA 47, a Entidade Estatal de Habitação dependente do Ministério da Habitação e Agenda Urbana, aprovou as bases de um concurso público de 100 milhões de euros para adquirir habitações privadas em toda a Espanha.
As propriedades compradas vão passar a fazer parte do parque público e serão destinadas a arrendamentos acessíveis. Os proprietários interessados podem apresentar as suas ofertas durante quatro meses a partir do dia seguinte à publicação do concurso na Plataforma de Contratação do Setor Público, prevista para os próximos dias.
Que habitações pode comprar o Estado
Nem todas as habitações são elegíveis. O concurso estabelece um perfil específico: apartamentos entre 40 e 120 m² sem qualquer tipo de proteção pública oficial, localizados em edifícios altos — ficam excluídas as habitações unifamiliares.
Além disso, devem ser exteriores, com aberturas para a rua ou pátios com as dimensões mínimas regulamentares, e sem quartos sem janelas.
Quanto ao estado do imóvel, o edifício deverá ter uma Inspeção Técnica de Edifícios (ITE) favorável, e as habitações situadas acima do quarto andar precisarão de elevador. O apartamento deverá ser entregue vazio, com as suas instalações e equipamento de cozinha, e ter pelo menos cozinha, sala ou sala principal e casa de banho completa. Os lofts e estúdios também serão admissíveis se cumprirem os restantes requisitos.
Como cada oferta vai ser avaliada
O preço de compra não vai ser livre: a CASA 47 vai sempre pagar o menor de três valores possíveis. O primeiro, o preço pedido pelo vendedor. O segundo, o valor da avaliação oficial feita por um avaliador aprovado pelo Banco de Espanha. O terceiro, o preço médio de venda por metro quadrado registrado pelo Portal Estatístico do Notariado para essa zona específica.
Este triplo filtro impede que o Estado pague mais do que o valor real de mercado. A título de exemplo, uma habitação de 70 m² numa zona onde o preço médio é de 2.000 €/m² terá um preço máximo de aquisição de 140.000 euros, independentemente do que o proprietário pedir ou da avaliação indicar.
O orçamento total também cobrirá as despesas e impostos decorrentes da compra e venda e, se a habitação assim o exigir, as obras de adaptação ou reabilitação, desde que o custo total do conjunto não exceda 110% do valor de avaliação.
Que habitações terão prioridade
O concurso não vai dar o mesmo peso a todas as ofertas. Terão prioridade as habitações situadas em zonas de mercado residencial tensionado, ou seja, aquelas áreas onde as famílias gastam mais de 30% dos seus rendimentos com o custo da habitação.
Também vão receber melhor pontuação as ofertas de blocos completos ou conjuntos de habitações em vez de apartamentos individuais.
Outros fatores que vão melhorar a posição de uma oferta no concurso serão o cumprimento das normas de acessibilidade universal, uma reabilitação integral recente e uma classificação energética A, B ou C.
A adequação ao planeamento urbano e a eficiência económica da operação também farão parte dos critérios de adjudicação.
A iniciativa enquadra-se no objetivo do Governo de aumentar o parque habitacional público até atingir os padrões europeus, que situam a habitação social em cerca de 8% do total.
De acordo com dados do Governo, a Espanha está muito abaixo desse número, e a compra direta de habitações existentes é uma das vias previstas, juntamente com a construção nova, a reabilitação e a incorporação de ativos estatais ao património da CASA 47.
